STF forma maioria para obrigar o governo a adequar o SUS para atender trans

Ministros acolheram pedido do PT apresentado na gestão Bolsonaro

Na última quinta-feira, dia 28, o Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu maioria em sua decisão de exigir que o governo Lula faça adaptações no SUS para o atendimento de pessoas trans. O pedido foi feito pelo PT em 2021, ou seja, durante a gestão de Jair Bolsonaro.

“Cabe ao órgão competente tomar as medidas necessárias para adequação de seus sistemas, de modo a permitir o acesso das políticas públicas existentes sem a imposição de barreiras burocráticas, que, além de comprometer a própria efetividade da política pública, são aptas a causar constrangimento, discriminação e sofrimento à pessoa trans”, argumentou o relator do caso, Gilmar Mendes.

Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Dias Toffoli votaram completamente de acordo com Mendes. Ainda precisam deliberar André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Edson Fachin, embora tenha seguido Mendes, sugeriu algo além do que o relator estabeleceu.

Conforme o juiz do STF, o Ministério da Saúde tem de adaptar “declarações de nascidos vivos” para os genitores serem identificados de acordo com sua identidade de gênero. Segundo Fachin, o termo “mãe” também deve ser substituído por “parturiente”, e o termo “pai” por “responsável legal”. As informações são da Revista Oeste.

Determinação do STF sobre trans

De acordo com o entendimento, o Ministério da Saúde tem de providenciar:

• A adaptação do sistema do SUS para permitir a marcação de exames e consultas de todas as especialidades, independentemente do gênero da pessoa, evitando procedimentos burocráticos que possam causar constrangimento ou dificuldade de acesso às pessoas transexuais;
• Que as mudanças não devem se restringir ao agendamento de consultas no SUS. Ou seja, valem para todos os sistemas informacionais da rede pública, de modo a permitir à população trans o acesso pleno, em condições de igualdade, às ações e serviços de saúde;
• Que a pasta informe às secretarias estaduais e municipais de saúde os ajustes operados nos sistemas informacionais do SUS, e que também preste suporte para a transição dos sistemas locais.